Boletim Easy Contábil

SUSPENSÃO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

Despacho SE/Confaz nº 35/2016 - DOU de 11.03.2016.

 

                                                                                                                   

 

SUSPENSÃO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DE ICMS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

 

O Supremo Tribunal Federal concedeu na data 11.03.2016, medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, editado pelo Confaz, até o julgamento final de ação direta de inconstitucionalidade interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Foi republicado o Convênio ICMS nº 93/2015, que passa, em sua cláusula nona, a fazer menção ao Despacho SE/Confaz nº 35/2016 - DOU de 11.03.2016.

Resumo: As empresas optantes pelo Simples Nacional, suspenderá o recolhimento do diferencial de alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, até o julgamento final.

 A Easy coloca-se a disposição para maiores esclarecimentos.        

        

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