Portaria RFB Nº 477 DE 25/10/2024Altera a Portaria RFB Nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no artigo 198, § 3º, inciso IV, da Lei Nº 5172/1966 - Código Tributário Nacional.
Portaria CORAT Nº 188 DE 24/10/2024Altera a Portaria Corat Nº 164/2024, que autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3025 DE 25/10/2024Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física IRPF isenção. Moléstia grave. Interpretação restritiva. Rol taxativo de doenças. Lei Nº 7713/1988 e Lei Nº 11052/2004.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 DE 25/10/2024Torna pública a proposta de alteração do PPB de unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.
Resolução COFECON Nº 2172 DE 24/10/2024Altera dispositivos na Resolução nº 1.880, de 26 de outubro de 2012, que aprova o Normativo de Procedimentos para Registro de Pessoas Jurídicas junto aos Conselhos Regionais de Economia, e dá outras providências
Edital de Notificação SAT Nº 93 DE 24/10/2024Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de fraldas e absorventes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).
Decreto Nº 57850 DE 24/10/2024Altera o Decreto Nº 57218/2023, que estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER), para o exercício orçamentário de 2023.
