Com a recente conclusão do prazo para registro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico, que ocorreu no dia 30 de setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta as microempresas e microempreendedores individuais (MEIs) sobre a obrigatoriedade do cadastro. A partir da última semana, iniciou-se o processo de registro compulsório, que deverá se estender até meados de novembro, abrangendo cerca de 20 milhões de CNPJs que precisam se inscrever na ferramenta que centraliza as comunicações dos tribunais brasileiros.
Embora o prazo voluntário tenha se encerrado, as empresas que não se registraram têm a chance de realizar a inscrição, já que o registro compulsório será feito de forma gradual. Para efetuar o cadastro, as empresas devem acessar o sistema utilizando um certificado digital, assinar o termo de adesão e confirmar um e-mail para o recebimento de notificações.
Procedimentos para empresas
As empresas que já estão registradas compulsoriamente devem acessar o site oficial do Domicílio e utilizar a opção gov.br para login com o e-CNPJ. Após essa etapa, será possível atualizar as informações e verificar as comunicações processuais direcionadas ao seu CNPJ. Além disso, as empresas podem consultar o Painel de Monitoramento do Sistema Domicílio Judicial Eletrônico para verificar se foram cadastradas compulsoriamente.
Riscos de penalidades
O CNJ enfatiza a importância do registro para evitar a perda de prazos processuais e penalidades. Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Adriano da Silva Araújo, empresas que não confirmarem o recebimento de citação no prazo legal poderão ser multadas em até 5% do valor da causa. O magistrado destacou que a adesão ao sistema é crucial para garantir a agilidade nos processos judiciais e a redução de custos nas comunicações processuais.
Transformação digital na justiça
O Domicílio Judicial Eletrônico, uma solução totalmente digital e gratuita, foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0. Essa ferramenta visa facilitar as consultas e acompanhar citações e comunicações processuais, substituindo o envio de cartas físicas e a necessidade de atuação de oficiais de justiça. A iniciativa é parte dos esforços de modernização do Poder Judiciário, tornando os serviços mais rápidos, eficientes e acessíveis.
Adesão das empresas
Dados do CNJ revelam que, até o dia 4 de outubro, aproximadamente 2 milhões de empresas privadas já estavam cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico, com 85% delas sendo grandes ou de médio porte. Apenas 276.145 micro e pequenas empresas se registraram até agora. A maioria dos CNPJs cadastrados provém de São Paulo (35%), seguido por Rio de Janeiro (9,1%) e Minas Gerais (8,8%).
Em agosto, o CNJ completou o cadastro compulsório de 1,2 milhão de grandes e médias empresas que não haviam se inscrito na segunda fase do registro voluntário. Desde o início do funcionamento do Domicílio, em fevereiro de 2023, mais de 11 milhões de comunicações foram expedidas, com a Justiça Estadual sendo responsável pela maior parte dos envios.
Importância da colaboração dos tribunais
O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto, destacou a necessidade de que os tribunais de justiça estejam plenamente preparados para a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico. Atualmente, 70% dos tribunais estão conectados, e o CNJ busca garantir que todos os tribunais utilizem a ferramenta adequadamente.
De acordo com a Resolução CNJ n. 569/2024, os tribunais têm até 11 de novembro para ajustar seus sistemas e enviar comunicações ao Domicílio Judicial Eletrônico. As comunicações de ciência expressa devem ser enviadas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJEN).
As empresas, especialmente as micro e pequenas, devem estar atentas a essa obrigatoriedade para evitar complicações e garantir sua conformidade legal. A colaboração entre o CNJ e os tribunais é essencial para o sucesso dessa iniciativa, que promete transformar a forma como as comunicações judiciais são geridas no país.
