Os contribuintes que desejarem ingressar no regime SIMPLES NACIONAL – Opção 2009 e que possuam débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, relativos a fatos geradores ocorridos até 30/06/2008, poderão pagá-los em até
A dedução é de R$ 2 mil por máquina, até o limite de R$ 24 mil, o equivalente a compra de 12 equipamentos de ECF. Esses equipamentos são obrigatórios para todas as empresas do comércio varejista.
Todos os contribuintes com inscrição no CAD/ICMS, inclusive os optantes do Regime Simples Nacional, estão obrigados a entregar DFC e GI, ainda que não haja valores a informar.
2009/01/20
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