Em entrevista concedida à Gazeta do Povo, o secretário também defendeu a iniciativa de “comprar” algumas horas de folga de policiais, para reforçar o efetivo nas ruas. Ele argumenta que essa é uma solução em que todos ganham. Com essa proposta, aliada ao pagamento de abono para quem não se aposentar e continuar na ativa, o governo pretende congelar os concursos públicos para a área de segurança pública por três anos.
Mais uma vez o Executivo encaminhou os projetos de lei com pedido de urgência, o que impede uma discussão mais aprofundada na Assembleia Legislativa. Isso era mesmo necessário?
É necessário porque precisamos encaminhar a proposta orçamentária de 2018 com base nos dispositivos que forem aprovados pela Assembleia Legislativa. Por isso a urgência na tramitação e deliberação.
Mas a discussão com a sociedade não fica prejudicada?
Não fica porque os deputados foram eleitos pela sociedade justamente para deliberar em nome dela. É o que farão.
Um dos projetos inovadores é o que cria a diária especial extrajornada dos policiais. O Paraná buscou um modelo para essa proposta?
Várias unidades da federação já implantaram esse mecanismo de remunerar servidores no período de folga. A carga de trabalho de um policial é de 12 horas por 36 horas de descanso, ou de 24 por 48 horas. Então, nesse período, caso ele tenha interesse, poderíamos contratar para um turno de seis horas. Ou seja, ele continuará tendo pelo menos 30 horas de descanso, mas a gente poderá aumentar a presença da polícia na sua atividade-fim, com custo menor para o estado do que a contratação de novos policiais. Eu diria que é uma solução ganha-ganha. Ganham todos. O policial, que terá a oportunidade de ganhar cerca de R$ 2 mil a mais. Ganha a população, que contará com maior presença do policial na rua. Ganha o estado, porque terá custo menor do que se fizesse a contratação de outros servidores. Acho que é uma medida extremamente inteligente. Mas ressalto que essa é uma adesão voluntária. Ninguém é obrigado a aderir.
Associações que representam os policiais criticaram o projeto, dizendo que o foco na questão financeira ‘massacra’ o homem.
Mas estamos falando de 36 ou 48 horas de descanso, das quais você pode vender 6 horas. Entre acabar um turno e começar outro, tem bastante tempo. Lembrando que parte desses policiais já trabalha, fazendo bico para a iniciativa privada.
O governo também pretende segurar os policiais por mais tempo antes da aposentadoria. Como será isso?
Quando completar 30 anos de trabalho, o policial terá oportunidade de receber o abono-permanência em dobro. E aquele aposentado que quiser voltar às atividades administrativas, não na de rua, terá a chance de fazê-lo. E isso libera aqueles policiais que hoje estão fazendo atividade administrativa para voltar para as ruas. As pessoas vão perceber uma quantidade maior de policiais na rua do que anteriormente.
Essa é uma solução que o estado adotou para resolver a questão da idade especial de aposentadoria de algumas categorias, que não está sendo reduzida com a reforma esvaziada da Previdência?
É para amenizar essa questão. Em 2022, teremos gasto maior com inativos e pensionistas do que com ativos. E isso já acontece em relação à Polícia Militar. Hoje, em média, um policial se aposenta com 47 anos de idade, recebendo aposentadoria por um tempo maior do que o tempo de contribuição, o que gera um déficit atuarial significativo. Esperamos que em torno de 700 praças deixem de se aposentar a cada ano com o projeto.
O governo do Paraná tem buscado maneiras de economizar na folha de pagamento, mas o arcabouço legal de direitos de servidor parece bastante sólido. A Gazeta do Povo noticiou o caso de um servidor estadual que conseguiu na Justiça o direito de receber o reajuste não concedido em janeiro. Como o senhor vê essa questão?
As pessoas podem recorrer ao Judiciário, é um direito de cada um. Mas estamos muito seguros do que fizemos, juridicamente, é uma medida prevista na Constituição Federal. Não há como conceder algo se não há capacidade de efetuar o pagamento. A crise econômica que assolou o país impediu a concessão de alguns pagamentos. Aquele acordo feito em 2015, felizmente pôde ser cumprido em 2015 e 2016, mas em 2017 não houve possibilidade, sob pena de quebrar o estado. Lembrando que não retiramos o direito de receber o reajuste. Apenas postergamos isso para quando houver possibilidade. Primeiro, estamos pagando os compromissos relativos a progressões e promoções, que somará R$ 1,437 bilhão até dezembro. E não estamos falando de servidores que ganham pouco. Basta ver o Portal da Transparência do estado.
Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em 2018 também não haverá o pagamento do reajuste, certo?
O pagamento será feito quando houver possibilidade financeira e orçamentária.
Um dos projetos de lei prevê o congelamento de gratificações. Como será isso?
Aquelas gratificações que incidem sobre o salário permanecerão. No projeto de lei estamos falando de vantagens nominais que não estão atreladas ao vencimento, de um cargo em comissão, por exemplo. Todas aquelas atreladas são reajustadas automaticamente.
O governo também está pedindo a autorização para renegociar a dívida da linha de crédito do Proinveste, com um saldo devedor atual de R$ 745 milhões. Isso não vai onerar o estado no futuro?
Essa é uma medida emergencial, estruturada pelo governo federal para tentar minimizar os efeitos da crise econômica. Teremos alongamento da dívida por 10 anos, com 4 de carência. Isso melhora o fluxo de caixa do estado, permitindo economia de R$ 135 milhões. Onera mais para frente? Nem tanto, porque dilata o pagamento, então fica bem diluído. Não vai afetar governos futuros de forma significativa. A intenção com isso é ampliar os investimentos.
O senhor acredita que tramitação deste pacote será mais tranquila?
O termo pacote vem sendo usado em sentido pejorativo. É um conjunto de medidas que vão propiciar a redução das despesas do estado para fazer mais em benefício da população. Espero que todos compreendam que é melhor diminuir despesa do que ampliar receita.
