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Notícias Técnicas

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Desenvolvimento Econômico aprova ampliação do Supersimples
O projeto eleva o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, da empresa de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

2011/04/07
Execução contra sócio por desconsideração da empresa não é limitada à cota socia
O entendimento decorreria do texto expresso dos Códigos Civil (artigo 50) e de Processo Civil (artigo 591).

2011/04/07
Empreendedor pode se formalizar sem custo pela internet
Processo de registro dos profissionais é totalmente desburocratizado e eles ainda contam com ajuda do Sebrae

2011/04/07
Sonegação fiscal pode render até cinco anos de reclusão
Quando se deixa de pagar impostos, toda a população é prejudicada

2011/04/07
Juíza declara rescisão indireta do contrato de trabalho de empregado que nunca tirou férias
A penalidade prevista no artigo 137 da CLT (pagamento em dobro de férias) tem o objetivo de fazer com que o empregador conceda as férias regulamentares no prazo correto

2011/04/07

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