O texto também prevê que, pelo prazo de 180 dias desde a publicação da lei, as entidades ficarão isentas da multa desde que se regularizem perante a Receita Federal dentro desse período.
O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial
O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 22 de dezembro de 2010, e terá correção de 51,06%, correspondente à variação da taxa SELIC.
2010/12/15
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